Report generator Leis

Leis

UF:: Legislação
BT:: Política governamental
NT:: Brasil. Leis, decretos, etc
RT:: Cidadania; Direitos civis; Instituições; Processos legais
TESP:: LEYES
TING:: LAWS
SNPOR:: Regras de conduta tornadas obrigatórias por alguma autoridade ou controladora legal; incluam-se estatutos sancionados por um corpo legislativo.
SNING:: Rules of conduct made obligatory by some legal or controlling authority; includes statutes enacted by a legislative body.